CURSO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA

NORMAS JURÍDICAS DA CERTIFICAÇÃO 2022 / 2023

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O Diploma de Certificação em Medicina da Obesidade, chancelado pela SBEMO, passa a ser reconhecido, a partir de 2023 como Curso de Extensão Universitária cadastrado pelo MEC - Ministério da Educação, através de Convênio Educacional assinado entre a SBEMO e a Instituição de Ensino Superior Faculdade Ensin.E (CNPJ 33.220.000/0001-56), credenciada pelo MEC - Ministério da Educação, através da Portaria número 1.486 de 28/08/2019, publicada no Diário Oficial da União em 29/08/2019.

Entretanto, no ano de 2022, a SBEMO, como uma instituição educacional privada iniciou seu processo de certificação em Medicina da Obesidade promovendo educação continuada e qualificação profissional através de cursos especiais de livre oferta. Ressalta-se que os cursos especiais de livre oferta que compõem a educação continuada ou qualificação profissional se caracterizam pela ausência de atos normativos por parte do Poder Público, conforme estabelecido no Artigos 39 e 42 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei no. 9.394/1996). Os cursos livres são uma modalidade de ensino que não exigem registro junto ao Ministério da Educação (MEC) para serem ministrados e nem reconhecimento posterior dos Conselhos de Educação competentes. Além disso, importante ressaltar que não há uma lei única, específica para essa modalidade de ensino. A intitulada lei dos cursos livres é, na verdade, a junção de alguns dispositivos legais e a Constituição Federal é a norma mais importante. O art. 5º, XIII, da Constituição Federal estabelece, de maneira geral, a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Também a Carta Magna aponta o Trabalho e a educação como direito social de todos, cujo Estado tem o dever de promover visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho (art. 6º c/c art. 205 da CF/88). " A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”, representam a garantia da efetividade dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados.

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Entretanto, a matrícula no processo de certificação da SBEMO encontra-se condicionada à capacidade de aproveitamento da qualificação profissional oferecida, mediante critérios de elegibilidade relacionados posteriormente no edital apresentado, sendo que, alguns destes critérios, exigem devido reconhecimento pelo Ministério da Educação. Os médicos, por exemplo, só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. (Vide Medida Provisória nº 621, de 2013)". E cabe ao Ministério da Educação, exclusivamente, estabelecer critérios para a validade dos cursos de pós-graduação lato senso inseridos como critérios de elegibilidade no edital. Cabe apenas ao MEC aferir se foram cumpridas, estritamente, as grades curriculares mínimas, previamente estabelecidas, nos cursos de pós-graduação lato sensu citados no Edital.

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​A HISTÓRIA MUNDIAL DA CERTIFICAÇÃO

EM MEDICINA DA OBESIDADE

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Em 2011, a história mundial da Certificação em Medicina da Obesidade se iniciou nos EUA, quando a ABOM – American Board of Obesity Medicine - foi formalmente estabelecida com o intuito de criar padrões de excelência na área da Medicina da Obesidade. Com este objetivo, estabeleceu critérios e condições de elegibilidade para credenciamento de médicos, através da realização de exame de certificação, com o intuito de comprovar proficiência no tratamento da obesidade. A ABOM é uma instituição privada e independente, e seu processo de certificação é acessível somente para médicos americanos e canadenses. A aprovação no processo da ABOM oferece ao médico a Certificação em Medicina da Obesidade, valorizando a área de atuação, demonstrando conhecimento especializado e competência no tratamento da obesidade.

 

Os estudos revelam que o maior obstáculo no combate mundial ao excesso de peso é a falta de treinamento técnico da grande maioria dos médicos e profissionais de saúde, e assim, a obesidade continua seguindo como a doença crônica mais prevalente de nossa Sociedade, sem melhoras nas estatísticas mundiais nos últimos 40 anos. Sendo assim, a ABOM, instituiu importante e pioneira medida no contexto da saúde pública mundial, uma vez que a certificação é reconhecida como tradicional sinônimo de excelência e profissionalismo na ciência, e imprescindível para o combate contra o excesso de peso, considerado como pandemia pela Organização Mundial de Saúde.

 

Em 2013, a American Medical Association, uma das organizações médicas mais influentes do mundo, decidiu classificar a obesidade como doença. Ao longo dos anos, outras entidades médicas internacionais, incluindo a OMS, reconheceram a condição do excesso de peso como um problema crônico e grave, com graves e preocupantes proporções mundiais, e que necessita de tratamento específico e de longo prazo.

 

A ABOM segue em seu processo de qualificação, com cerca de 6.729 médicos americanos e canadenses certificados até o presente momento, comprovando sua competência na Medicina da Obesidade. Apesar de brilhante e pioneira, tal iniciativa envolve um desafio de dimensões gigantescas, uma vez que existem cerca de 1.167.000 médicos nos EUA e Canadá, e aproximadamente 10.000.000 de médicos no mundo, todos eles de alguma forma atingidos pelas comorbidades relacionadas ao excesso de peso, embora a imensa maioria destes profissionais não possua formação técnica adequada na referida área.

 

Em 2019 a SBEMO – Sociedade Brasileira de Medicina da Obesidade - iniciou sua implantação no Brasil, com o intuito de qualificar e certificar todos os médicos, profissionais de saúde e estudantes, oriundos de todas as áreas, envolvidos com a Ciência da Obesidade, e a aqueles que são, de alguma forma, impactados diariamente por ela, visando oferecer capacitação de excelência que possibilite diagnóstico e tratamento, dentro de elevados critérios de segurança e eficácia. Sua estruturação compartilhou os ideais e visões da ABOM, em sua experiência bem-sucedida, reconhecida mundialmente como pioneira na certificação em Medicina da Obesidade.

 

Em 2020, o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, conferiu o registro de marca da SBEMO, para garantia de uso exclusivo e, neste momento, a SBEMO, oficializou sua posição como a primeira Sociedade Brasileira de “Medicina da Obesidade” do País e, também como o segundo País do Mundo a instituir tal iniciativa, seguindo os passos dos Estados Unidos da América, aonde a ABOM - American Board of Obesity Medicine, já atua efetivamente.

 

Para alcançar tal objetivo, a SBEMO associou-se em sua fundação com a criação da PABOM – Pan American Board of Obesity Medicine e da EBOM – European Board of Obesity Medicine. Estas sociedades parceiras, devidamente registradas e patenteadas nas Américas e na Europa, também compartilham as visões e ideias da SBEMO e da ABOM, acreditando que a certificação é realmente o tradicional sinônimo de excelência e profissionalismo na ciência. Os critérios de elegibilidade adotados baseiam-se nas melhores evidências científicas, nos critérios de segurança e eficácia farmacológicas e na ampla experiência dos profissionais que formam as suas respectivas Diretorias. A PABOM já implantará suas atividades de certificação em Maio de 2023, acessível a todos os médicos das Américas e do Canadá, enquanto a EBOM iniciará seu Exame de Certificação em 2023, na Europa, aberto a todos os médicos europeus.

 

Importante ressaltar que já existem inúmeras outras associações no Brasil e no Mundo que se dedicam ao estudo da obesidade, da nutrição, da síndrome metabólica, da educação física, da endocrinologia e de áreas afins, que atuam há anos que tentando instituir medidas no combate ao excesso de peso. A SBEMO, em seu vídeo inaugural, publicou educadamente seu respeito e consideração por todas estas instituições. No entanto, mesmo reconhecendo o mérito de todas as anteriores associações, não deixou de reconhecer também que tais medidas instituídas não obtiveram êxito, que as estratégias adotadas foram infrutíferas e completamente ineficazes, o que se reflete nas taxas crescentes de sobrepeso e obesidade, cada vez mais prevalentes, crescendo de forma assustadora a cada ano que passa. Nenhuma destas supracitadas associações, conseguiu conceituar ou valorizar a “Medicina da Obesidade” como uma área específica do conhecimento, como especialidade. Infelizmente também, nenhuma das anteriores associações, com exceção da ABOM, e também da OMA - Obesity Medicine Association, conseguiu reconhecer efetivamente a culpa dos médicos e profissionais de saúde e de sua falta de formação profissional como maior obstáculo no combate ao excesso de peso mundialmente, conforme corroborado pelo estudo da World Obesity Federation, ilustrado abaixo.